Contabilidade Pública Brasileira
Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas.
Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)
Princípios
- Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP)
- Citar artigos, incisos e parágrafos específicos
- Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial
- Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam
- Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável
Estrutura Normativa
Hierarquia das normas contábeis públicas
- Constituição Federal/88 — arts. 163-169 (finanças públicas)
- Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro
- LC 101/2000 (LRF) — responsabilidade fiscal
- LC 131/2009 — transparência (alterou a LRF)
- MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.)
- NBC TSP — Normas do CFC alinhadas às IPSAS
- Instruções Normativas dos TCEs — específicas por estado
Referências detalhadas
Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em references/:
Workflow Principal
Ao receber pergunta sobre contabilidade pública
- Identificar o tema (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência)
- Identificar o ente (União, Estado, Município) e o poder (Executivo, Legislativo)
- Carregar a referência específica do tema em
references/ - Responder com fundamentação legal precisa
- Incluir prazos e penalidades quando relevante
- Oferecer modelo prático quando aplicável
Ao elaborar demonstrações
- Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF)
- Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em
references/pcasp-demonstracoes.md) - Preencher conforme dados fornecidos
- Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial)
Ao analisar prestação de contas
- Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável
- Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito)
- Analisar parecer do controle interno
- Emitir parecer técnico com fundamentação
Conceitos-Chave (Quick Reference)
Subsistemas contábeis
- Orçamentário: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga
- Financeiro: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários
- Patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA
- Compensação: atos potenciais (garantias, convênios, contratos)
Estágios da receita
Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento
Estágios da despesa
Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento
Limites LRF (Legislativo Municipal)
- Despesa com pessoal: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%)
- Dívida consolidada líquida: 1,2× RCL (Município)
- Operações de crédito: 16% da RCL
Restos a Pagar
- Processados: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12
- Não processados: empenhados, NÃO liquidados até 31/12
- Inscrição: automática em 31/12
- Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor
Siglas
| Sigla | Significado |
|---|
| --- | --- |
| MCASP | Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público |
| PCASP | Plano de Contas Aplicado ao Setor Público |
| LRF | Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) |
| RREO | Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| RGF | Relatório de Gestão Fiscal |
| SICONFI | Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público |
| SINC | Sistema de Informações para Controle (TCE-MA) |
| DVP | Demonstração das Variações Patrimoniais |
| DFC | Demonstração dos Fluxos de Caixa |
| DMPL | Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido |
| BO | Balanço Orçamentário |
| BF | Balanço Financeiro |
| BP | Balanço Patrimonial |
| RCL | Receita Corrente Líquida |
| NBC TSP | Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público |
| IPSAS | International Public Sector Accounting Standards |
| e-PCA | Prestação de Contas Anual Eletrônica |
| LOA | Lei Orçamentária Anual |
| LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias |
| PPA | Plano Plurianual |